“Uma operação conjunta realizada nesta sexta-feira (25) pela...

A questão trata da responsabilidade penal ambiental pelo crime de manter animais silvestres em cativeiro sem autorização do órgão competente, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, é crime "matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente". A pena prevista para esta infração, desde que não se trate de espécies raras ou ameaçadas de extinção, é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Como exemplo prático, imagine que uma pessoa mantém em sua casa, sem autorização, um papagaio nativo da fauna brasileira. Esta pessoa estará cometendo um crime ambiental conforme descrito no artigo mencionado, sujeitando-se às penas previstas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta ao indicar a pena de "detenção de seis meses a um ano e multa", que é exatamente o que prevê o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais para o crime em questão.

Explicação das Alternativas Incorretas:

B - Detenção de até seis meses: Esta alternativa está incorreta porque a pena mínima prevista é de seis meses, mas ela pode se estender até um ano, além de incluir multa.

C - Multa: A alternativa está incorreta porque a lei prevê tanto detenção quanto multa, e não apenas multa.

D - Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente: Esta pena é destinada a outros tipos de crimes ambientais, não ao tipo específico tratado no enunciado.

E - Reclusão de um ano a cinco anos: Esta alternativa está incorreta porque a pena de reclusão é aplicada em casos mais graves, e não é a prevista no artigo 29 para o crime de manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização.

Para evitar erros ao resolver questões semelhantes, é importante sempre associar o tipo de crime ambiental com as penas específicas previstas na lei, verificando se há menção a espécies raras ou ameaçadas, o que poderia alterar a pena.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 29...

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º ...

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.