Considerando a repartição constitucional de competências ent...

A questão exige conhecimento relacionado à temática da repartição constitucional de competências. Tendo em vista o que estabelece a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria, os Municípios detêm competência legislativa suplementar. Nesse sentido:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Gabarito do professor: letra d.

A competência legislativa concorrente entre União e estados no artigo 24 da CF, para legislarem sobre “assistência jurídica” e “defensoria”, não exclui o município, em face da competência suplementar prevista no artigo 30, I e II, também da Constituição Federal. Logo, é equivocado quando se sustenta que o município estaria impedido de legislar sobre o tema, e então não pode prestar assistência jurídica. Um detalhe relevante é que o artigo 24 da CF utiliza os termos “assistência jurídica” e “defensoria” separadamente, pois realmente são diferentes, e isto será abordado à frente. A rigor, competência concorrente não é competência exclusiva ou privativa.  André Luis Melo promotor de Justiça.

Art 30. Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local

II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

99% das pessoas q estudam por aqui têm capacidade de pagar pouco mais de 100 reais por uma assinatura. Ocorre q a maioria prefere gastar com outras coisas. Resultado: a aprovação é adiada por mais alguns meses(anos). Tudo é questão de prioridade. Ninguém aqui é liso. A maioria é imatura...

Engraçado que na prova da Prefeitura de Ibaté (julho de 2019) na questão nº 7, a Vunesp considerou que os Municípios estão excluídos da competência concorrente. Segue o enunciado e gabarito:

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município: 

d)não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente  apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.

Tudo na vida é uma questão de prioridades