O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica co...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037156
Legislação Estadual
O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros
constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em
consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que: