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Q3119815 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere a seguinte situação hipotética:
Na construção de um novo prédio público, o arquiteto responsável optou por instalar portas largas e corredores amplos, dispensando a necessidade de adaptações posteriores para pessoas em cadeiras de rodas. Após a obra, o órgão recebeu a solicitação de uma pessoa com deficiência auditiva para a instalação de um sistema de sinalização visual de emergência.
Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que
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