Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasilei...

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Q1038192
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q1038192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).


Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pode ser imposto a pessoa com deficiência: a ela cabe decidir sobre a fruição desse benefício.

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