O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órg...

De acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, deve discriminar:

• As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social:Este é o ponto central do contrato, definindo claramente o que cada parte deve fazer.
• Os serviços, as atividades, as metas e os objetivos a serem alcançados nos prazos pactuados:O contrato deve especificar os resultados esperados da parceria.
• O cronograma de desembolso financeiro:Define como e quando os recursos financeiros serão transferidos para a organização social.
• Os mecanismos de avaliação de resultados das atividades da organização social:Estabelece como o desempenho da organização social será monitorado e avaliado.
• Critérios de sucessão em caso de transferência da unidade sob gestão para nova entidade:Este ítem foi adicionado por alterações posteriores na lei, e garante que caso haja troca da entidade que faz a gestão, que haja uma transição organizada e sem interrupções.
• Cláusulas que disponham sobre limite prudencial de despesas com pessoal em relação ao valor total de recursos do contrato de gestão e sobre mecanismos de controle sistemático pela autoridade supervisora:Este ítem, também adicionado por alterações posteriores, visa garantir a responsabilidade na gestão dos recursos.