Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ...

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Q240646

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240646 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.

Não há o denominado reexame necessário no procedimento do habeas data.

A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ.

O fato de o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento.

O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência.

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Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ...

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