Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento ...

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos servidores públicos. O tema central é o teto remuneratório e a acumulação de cargos, além de situações envolvendo decisões judiciais precárias.

Legislação Relevante: O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece o teto remuneratório para servidores públicos. Este é um ponto crítico nas discussões sobre acumulação de cargos.

Explicação do Tema: O tema aborda como o STF e o STJ interpretam a aplicação do teto remuneratório em casos de acumulação de cargos e situações de posse por decisão judicial precária. O entendimento desses tribunais pode divergir, especialmente em questões que envolvem o limite salarial e a continuidade no cargo após decisões judiciais.

Exemplo Prático: Um servidor público que atua como médico e professor em instituições públicas pode acumular os dois cargos, mas deve respeitar o teto constitucional em cada vínculo, de acordo com o entendimento do STF.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: Esta alternativa é a incorreta, pois afirma que o entendimento do STF sobre o teto remuneratório é diametralmente oposto ao entendimento do STJ. Na prática, ambos os tribunais têm entendimento similar quanto à aplicação do teto para cada cargo individualmente, e não sobre o somatório dos cargos acumulados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Correta. O STF estabelece que o teto remuneratório deve ser considerado para cada cargo individualmente, e não para a soma dos cargos.
• Alternativa C: Correta. O STF não aplica a teoria do fato consumado quando há posse por decisão judicial precária, o que significa que a revogação da decisão implica perda do cargo.
• Alternativa D: Correta. O STJ entende que, se o servidor se aposentou com base em decisão judicial precária, a revogação dessa decisão não pode cassar sua aposentadoria.
• Alternativa E: Correta. O STJ afirma que candidatos que avançam em concursos por meio de decisões judiciais precárias não têm direito adquirido à nomeação definitiva.

Estratégia para Evasão de Pegadinhas: É crucial ler atentamente cada alternativa e entender o contexto dos entendimentos do STF e STJ. Tenha em mente que mudanças de jurisprudência podem ocorrer, mas a essência de interpretações sobre o teto e decisões precárias é frequentemente estável.

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A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, entende que, em se tratando de acumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional remuneratório, devendo os cargos, para tal fim, ser considerados isoladamente. A propósito: STJ, AgInt no RMS 36.128/DF, Rel.

FONTE: JUS.COM.BR

STJ e STF entendem de forma igual acerca de não cumulação das remunerações para observância do teto remuneratório, sendo correto considerar cada remuneração isoladamente.

GABARTIO B

Em regra, não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida.

Fonte : Buscador Dizer o Direito.