Sobre o entendimento do STF e STJ a
respeito do regramento jurídico dos servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta.

Question

Sobre o entendimento do STF e STJ a
respeito do regramento jurídico dos servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Para o STF, nos casos autorizados
constitucionalmente de acumulação de cargos,
empregos e funções, a incidência do art. 37,
XI, da Constituição Federal pressupõe
consideração de cada um dos vínculos
formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos
ganhos do agente público. Ou Alternativa B: O entendimento do STF sobre teto
remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos,
empregos e funções é diametralmente oposto
ao entendimento do STJ. Ou Alternativa C: No entendimento do STF, não se aplica a
teoria do fato consumado ao candidato que
toma posse em cargo público por força de
decisão judicial precária, pois, sendo revogada
a decisão, ele perderá o cargo independente
do tempo que nele esteja. Ou Alternativa D: Para o STJ, quando o exercício do cargo foi
amparado por decisão judicial precária e o
servidor se aposentou, antes do trânsito em
julgado da decisão, por tempo de contribuição
durante esse exercício e após legítima
contribuição ao sistema, a revogação da
decisão que o permitiu tomar posse no cargo
não pode ocasionar a cassação da
aposentadoria. Ou Alternativa E: Segundo o STJ, candidatos, que acabam
por participar das demais etapas do certame
por força de decisões judiciais passíveis de
reforma, não têm direito adquirido à nomeação
definitiva, uma vez que não se pode perpetuar
uma situação precária.

Nathanael Batista · Accepted Answer

Alternativa [B] O entendimento do STF sobre teto
remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos,
empregos e funções é diametralmente oposto
ao entendimento do STJ. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, entende que, em se tratando de acumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional remuneratório, devendo os cargos, para tal fim, ser considerados isoladamente. A propósito: STJ, AgInt no RMS 36.128/DF, Rel. FONTE: JUS.COM.BR

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