Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adot...
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• Teorias da responsabilidade civil:
Pode-se dizer que a responsabilidade civil objetiva do Estado encontra-se prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A doutrina majoritária entende que a responsabilidade estatal baseia-se na teoria do risco administrativo.
A) CERTO. Para configurar a responsabilidade objetiva do Estado deve-se demonstrar o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade entre eles.
B) CERTO. De acordo com a teoria da imputação ou teoria do órgão, o ente estatal é responsabilizado pela conduta do agente público que o representa.
D) CERTO. A teoria da responsabilidade subjetiva - teoria da culpa do serviço público é aplicada nos casos de omissão dos agentes. Para configurar a responsabilidade subjetiva deve ocorrer o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade, bem como, a culpa do serviço público. A omissão do agente pode ser entendida como o descumprimentos dos seus deveres estabelecidos por lei.
E) ERRADO. A teoria da irresponsabilidade estatal também conhecida como teoria regalista, feudal ou regaliana era adotada nos Estados Absolutistas, em que a vontade do rei era considerada lei e o rei não errava. Dessa forma, os eventuais prejuízos ocasionados pelo Estado eram tidos como oriundos da providência divina.
Gabarito: E)
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O Regalismo ficou conhecido como sendo o sistema no qual o Estado possuía prerrogativas nas questões da Igreja. Tal sistema ganhou força principalmente no séc. XVIII, quando as monarquias católicas passaram a buscar o controle da Igreja, retirando de Roma boa parte de seu poder temporal.
No Brasil, o Regalismo estava claramente disposto na Constituição Imperial de 1824, que dispunha entre as atribuições do Imperador as seguintes (art. 102):
Por essas características, o Brasil era, nessa época, um Estado Regalista. Entretanto, é também denominada Regalista, ou Regaliana, a teoria que não admite a responsabilização civil do Estado por seus atos.
O princípio da imputação volitiva, base da , é um princípio do que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém
FONTE: WIKIPEDIA
Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke: de acordo com essa tese, o Estado (pessoa jurídica) manifesta suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa. Com efeito, quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. Em outras palavras, como o órgão é apenas parte do corpo do ente político ou da entidade administrativa, todas as manifestações de vontade dos órgãos são consideradas como manifestações de vontade da própria pessoa jurídica da qual fazem parte.
Regalista, de regalias, soa bem monarquista ou absolutista.
GABARITO - E
Regalista - Regalias - " O rei nunca erra".
teoria feudal, regalista ou regaliana, a teoria da irresponsabilidade do Estado era própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do Rei tinha força de lei. Assim, a exacerbação da ideia de soberania impedia admitir que os súditos pudessem pleitear indenizações por danos decorrentes da atuação governamental
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