Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal Elei...

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Q53552

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53552 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal Eleitoral

dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.

julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.

elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

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