Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892521 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

à Comissão de Constituição e Justiça.

ao Senado Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Congresso Nacional.

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