Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competê...

Enunciado da Questão:

A questão aborda a competência nacional exclusiva no direito processual civil, especificamente em situações que envolvem jurisdição brasileira. A competência exclusiva é aquela que cabe somente aos tribunais de um determinado país, impedindo que outro país decida sobre o mesmo assunto.

Legislação Aplicável:

A questão está fundamentada no artigo 23 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que trata da competência internacional exclusiva do Brasil. De acordo com esse artigo, algumas matérias são de competência exclusiva dos tribunais brasileiros, independente da nacionalidade ou domicílio das partes envolvidas.

Explicação do Tema:

Para resolver a questão, é necessário compreender o conceito de competência internacional exclusiva. No contexto do CPC/2015, isso significa que somente a Justiça Brasileira pode julgar determinadas questões, especialmente aquelas que envolvem bens situados no Brasil ou obrigações a serem cumpridas em território nacional.

Exemplo Prático:

Imagine um casal formado por um brasileiro e um estrangeiro que possui bens no Brasil. Mesmo que o casal resida no exterior, a partilha de bens situados em território brasileiro, em caso de divórcio, é de competência exclusiva da Justiça Brasileira.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta porque menciona a partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil. Esta situação se enquadra no escopo do artigo 23, inciso III, do CPC/2015, que define a competência exclusiva para questões relacionadas a bens localizados em território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Embora imóveis situados no Brasil sejam de competência exclusiva, a questão se refere especificamente a demandas de natureza real. A alternativa correta envolve partilha de bens, o que é mais abrangente.
• C - A competência exclusiva não depende da nacionalidade do autor da herança, mas sim da localização dos bens. Portanto, a nacionalidade do autor é irrelevante.
• D - Testamento particular não está listado como competência exclusiva no CPC/2015. A competência pode variar conforme o local de residência e outros fatores.
• E - Obrigações a serem satisfeitas no Brasil podem ser de competência nacional, mas isso não é considerado um caso de competência exclusiva, pois pode haver acordos internacionais ou outros fatores que permitam jurisdição concorrente.

Para evitar pegadinhas, preste atenção aos termos como "exclusiva" e "bens situados no Brasil", pois são essenciais para identificar corretamente a competência exclusiva.

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Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta porque menciona a partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil. Esta situação se enquadra no escopo do artigo 23, inciso III, do CPC/2015, que define a competência exclusiva para questões relacionadas a bens localizados em território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Embora imóveis situados no Brasil sejam de competência exclusiva, a questão se refere especificamente a demandas de natureza real. A alternativa correta envolve partilha de bens, o que é mais abrangente.
• C - A competência exclusiva não depende da nacionalidade do autor da herança, mas sim da localização dos bens. Portanto, a nacionalidade do autor é irrelevante.
• D - Testamento particular não está listado como competência exclusiva no CPC/2015. A competência pode variar conforme o local de residência e outros fatores.
• E - Obrigações a serem satisfeitas no Brasil podem ser de competência nacional, mas isso não é considerado um caso de competência exclusiva, pois pode haver acordos internacionais ou outros fatores que permitam jurisdição concorrente.

Para evitar pegadinhas, preste atenção aos termos como "exclusiva" e "bens situados no Brasil", pois são essenciais para identificar corretamente a competência exclusiva.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.