Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei compleme...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880628 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

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