Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892546
Direito Notarial e Registral
Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade,
deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome
social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na
Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina
que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade
poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras
pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela
Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento
na retificação documental de pessoas trans em razão do mais
recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá