Considere a seguinte situação hipotética:A empresa municipal...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2294798
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/98002/Screenshot_1.png)
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/98002/Screenshot_1.png)
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por: