De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076998
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que
forem omissos ou não mereçam fé as declarações
ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza será:
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