Assinale a alternativa incorreta. São deveres das partes, d...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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A questão exige do candidato o conhecimento dos deveres que a lei impõe às partes, aos procuradores e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, os quais estão elencados de forma genérica no art. 77, do CPC/15, da seguinte forma:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso".

Conforme se nota, o ato de "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso" não consta nesse rol, motivo pelo qual a alternativa D foi considerada pela banca examinadora como incorreta; porém, é importante lembrar que este ato também não deve ser praticado, haja vista que tipifica a conduta de litigância de má-fé (art. 80, I, CPC/15).

Gabarito do professor: Letra D.

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LETRA D

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

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Filipe Martins (Estude com quem passou)

--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

--> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

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Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Gabarito: D Atenção! A questão pede a alternativa incorreta.