Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativ...

Para resolver a questão proposta sobre atos administrativos, é importante compreender o conceito e as características fundamentais desse tema no direito administrativo.

Tema central: Os atos administrativos são decisões ou manifestações unilaterais de vontade emitidas pela administração pública, sob o regime de direito público, com o objetivo de alcançar o interesse público.

Exemplo prático: Um exemplo de ato administrativo é a concessão de uma licença para construção. A administração pública, ao emitir essa licença, está realizando um ato administrativo unilateral, que permite ao particular realizar uma obra em conformidade com as normas vigentes.

Alternativa correta: A - Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque os atos administrativos são, de fato, uma categoria dentro do gênero mais amplo dos atos jurídicos. Os atos jurídicos são manifestações de vontade que produzem efeitos no mundo jurídico, e os atos administrativos são aqueles que, além disso, estão sujeitos a um regime de direito público e são realizados para atender o interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

B - Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade.

Esta alternativa está incorreta porque os atos administrativos são tipicamente unilaterais, ou seja, são emitidos pela administração pública sem a necessidade de concordância prévia do particular, diferentemente dos contratos administrativos, que são bilaterais.

C - Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado.

Esta alternativa está incorreta porque os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público, que se caracteriza pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público.

D - Os atos administrativos se confundem com os atos políticos ou de governo.

Esta alternativa está incorreta porque atos administrativos e atos políticos ou de governo possuem naturezas distintas. Enquanto os atos administrativos se destinam a executar a função administrativa do Estado, os atos políticos ou de governo são aqueles praticados no exercício da função política, geralmente com maior discricionariedade e sem controle jurisdicional direto.

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Regime juridico fala sobre isso.

A

A alternativa correta é:

A) Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

Os atos administrativos são uma modalidade específica de ato jurídico, caracterizados por serem manifestações de vontade do poder público no exercício de suas funções administrativas. Os atos administrativos, portanto, fazem parte do gênero "ato jurídico", que compreende todos os atos que produzem efeitos no campo do direito.

O exercício da função executiva da administração pública se expressa por meio de uma espécie de ato jurídico denominada de ato administrativo, ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico.

Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

Pensei que fosse a alternativa D a correta, mas a alternativa D não é correta porque os atos administrativos não se confundem com os atos políticos ou de governo. Vamos entender cada uma das alternativas:

A) Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

• Correto. Os atos administrativos são uma espécie de ato jurídico, pois são manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, criando, modificando, extinguindo ou declarando direitos e obrigações.

B) Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade.

• Incorreto. Os atos administrativos são, em regra, unilaterais, pois são realizados pela vontade única da Administração Pública, sem necessidade de acordo ou consentimento de outra parte.

C) Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado.

• Incorreto. Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público, que impõe regras e princípios específicos, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D) Os atos administrativos se confundem com os atos políticos ou de governo.

• Incorreto. Os atos administrativos não se confundem com os atos políticos ou de governo. Os atos políticos ou de governo são decisões de caráter discricionário, tomadas pelas autoridades máximas do Executivo, muitas vezes relacionadas à condução de políticas públicas ou à soberania do Estado. Esses atos são diferentes dos atos administrativos, que são mais técnicos, subordinados à legalidade estrita e sujeitos ao controle judicial.

A alternativa A é a correta, pois reflete com precisão a natureza jurídica dos atos administrativos.