A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer...

Art. 150 CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. CORRETA!

R: "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Essa verba tem natureza remuneratória (e não indenizatória) e configura acréscimo patrimonial" (STJ. Info 573).

b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. CORRETA!

R: SÚMULA 386, STJ. São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c)  O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. CORRETA!

R: SÚMULA 125, STJ. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente. CORRETA!

R: "[...] o IR não está sujeito ao princípio da noventena, de forma que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente, independente de qualquer prazo mínimo" (ALEXANDRE, 2017, p. 657).

e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração. ERRADA!

R: "Na sistemática de lançamento do IR, entretanto, a formulação de declaração pelo sujeito passivo é mera obrigação acessória que auxilia no cálculo, pelo próprio sujeito passivo, do tributo porventura devido. Caso haja imposto a pagar, o próprio declarante deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tudo em perfeita subsunção com a regra contida no art. 150 do Código Tributário Nacional, sede da definição do lançamento por homologação. Assim, não obstante as manifestações em sentido contrário, a regra, no imposto de renda é, insofismavelmente, o lançamento por homologação" (ALEXANDRE, 2017, p. 664).

GABARITO: E.

A) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.

B) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula: 386 STJ

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

SÚMULA: 125 - STJ O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

D) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

"

Ex: A noventena impede a cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou."

E) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

Art. 150 CTN - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.