A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer...

Para resolver essa questão sobre o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), é importante ter conhecimento das regras de incidência e isenção relacionadas a esse tributo federal.

Legislação Aplicável: A questão envolve o Imposto de Renda, que é regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018, conhecido como o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta:

A - Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
O adicional de 1/3 de férias é considerado rendimento tributável, conforme a legislação do Imposto de Renda. Portanto, essa afirmação está correta.

B - São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Indenizações de férias proporcionais, quando não gozadas, são isentas do Imposto de Renda, conforme entendimento da Receita Federal. Logo, essa alternativa está correta.

C - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Férias indenizadas, ou seja, não gozadas por necessidade do serviço, são isentas de Imposto de Renda. Assim, essa afirmação está correta.

D - O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
De fato, o Imposto de Renda não se submete ao princípio da noventena, mas sim ao princípio da anterioridade anual. Portanto, essa alternativa está correta.

E - O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
Essa afirmação está incorreta. O Imposto de Renda é realmente sujeito ao lançamento por homologação, onde o contribuinte calcula e paga o imposto, e posteriormente a Receita Federal pode revisar o cálculo.

Portanto, a alternativa E é a incorreta, pois contém um erro sobre o tipo de lançamento do Imposto de Renda.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 150 CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. CORRETA!

R: "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Essa verba tem natureza remuneratória (e não indenizatória) e configura acréscimo patrimonial" (STJ. Info 573).

b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. CORRETA!

R: SÚMULA 386, STJ. São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c)  O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. CORRETA!

R: SÚMULA 125, STJ. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente. CORRETA!

R: "[...] o IR não está sujeito ao princípio da noventena, de forma que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente, independente de qualquer prazo mínimo" (ALEXANDRE, 2017, p. 657).

e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração. ERRADA!

R: "Na sistemática de lançamento do IR, entretanto, a formulação de declaração pelo sujeito passivo é mera obrigação acessória que auxilia no cálculo, pelo próprio sujeito passivo, do tributo porventura devido. Caso haja imposto a pagar, o próprio declarante deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tudo em perfeita subsunção com a regra contida no art. 150 do Código Tributário Nacional, sede da definição do lançamento por homologação. Assim, não obstante as manifestações em sentido contrário, a regra, no imposto de renda é, insofismavelmente, o lançamento por homologação" (ALEXANDRE, 2017, p. 664).

GABARITO: E.

A) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.

B) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula: 386 STJ

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

SÚMULA: 125 - STJ O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

D) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

"

Ex: A noventena impede a cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou."

E) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

Art. 150 CTN - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.