Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a se...

A questão aborda o tema da responsabilidade tributária, que é a obrigação de pagar tributos em determinadas situações previstas em lei, mesmo que o contribuinte direto do imposto não seja o responsável pelo pagamento.

Para resolver a questão, é necessário compreender o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que são mencionados nos enunciados.

Vamos analisar cada um dos itens:

I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador — O STJ entende que, no regime de substituição tributária, o fato de pagar antecipadamente não significa que o tributo está sendo pago antes do fato gerador. O fato gerador ocorre conforme a lei, e o pagamento antecipado é uma técnica de arrecadação que não fere a legislação tributária. Esse entendimento é considerado correto.

II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar — A cobrança antecipada do ICMS, na forma de substituição tributária ou por estimativa, é vista como um mecanismo de segurança para garantir a arrecadação do imposto. O STF considera que, até a ocorrência do fato gerador, o recolhimento é cautelar. Este enunciado também está correto.

III. Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso — O STJ tem jurisprudência consolidada de que, ao arrematar um veículo em leilão, o novo proprietário responde pelo débito de IPVA em atraso. Portanto, esse item está incorreto, pois o enunciado sugere que o arrematante não teria essa responsabilidade.

A partir dessa análise, a alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas o enunciado III é incorreto.

Por fim, a questão envolve a compreensão da forma como os tribunais superiores interpretam a legislação tributária sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Um caso prático seria a compra de um veículo em leilão, onde o novo proprietário deve verificar se existem dívidas de IPVA para evitar surpresas.

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Gab: C

 Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

O item III está incorreto por força do art. 130, parágrafo único do CTN. Por se tratar de arrematação em hasta pública, a dívida é debitada do preço pago.

 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ARREMATAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESONERAÇÃO DO ADQUIRENTE. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL.

Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem em hasta pública dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Ausente débito do impetrante, deve, preenchidos os demais requisitos legais, ser emitido o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) referente ao exercício de 2003. RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 – RS. 

I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário. CORRETO

“com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário” (STJ, 2.ª T., REsp 89.630/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 08.06.1999, DJ 01.07.1999, p. 161).

II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide. CORRETO

"a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide". (STJ RE 194.382,Ministro Maurício Corrêa)

E essa antecipação pode ser integral - denominada antecipação com encerramento da tributação - ou parcial - sem encerramento da tributação.

III. Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso. - INCORRETA

CTN - Art. 130 § único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.