De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240857
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho
Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022,
que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no
Direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que: