Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. ...

Primeiramente vamos observar qual é o prazo prescricional para o crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP). Como a pena máxima é igual a 1 ano, ao olharmos o art. 109, V, do Código Penal, descobrimos que esse crime prescreve em 4 anos. Mas será que ocorreu prescrição no caso da nossa questão? É isso que analisaremos nas assertivas dessa questão.

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

A) INCORRETA, para o gabarito da banca examinadora. Em verdade, essa assertiva A está certa, mas a assertiva E, do gabarito, é mais completa que essa. O crime de lesão leve tem pena máxima de 1 ano, e prescreve em 4 anos. Como o recebimento da denúncia ocorreu no dia 3 de março de 2014, e a sentença condenatória, 7 de maio de 2018, já teria passado mais de 4 anos, parecendo que teria ocorrido a prescrição. Ocorre que o promotor ofereceu suspensão condicional do processo, instituto que afeta a contagem do lapso temporal da prescrição, uma vez que, segundo o §6º do art. 89 da Lei 9099/95, “não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Isso significa que durante o lapso temporal em que o indivíduo cumpriu o período de prova (9 de março de 2015 a 6 de março de 2017), o prazo prescricional ficou suspenso (quase 2 anos). Dessa forma, descontado o período de prova, não correu os 4 anos de prescrição. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que não há prescrição.

B) INCORRETA. A princípio parece que essa prescrição existe e que a assertiva estaria certa. Isso porque o crime de lesão leve tem pena máxima de 1 ano, prescrevendo em 4 anos. Como o recebimento da denúncia ocorreu no dia 3 de março de 2014, e a sentença condenatória, 7 de maio de 2018, já teria passado mais de 4 anos. Todavia, a questão nos trouxe um outro elemento, que é o instituto da suspensão condicional do processo, que está disciplinado no art. 89 da Lei 9099/95. E o que era determinante para acertar essa questão, era saber que o art. 89, em seu § 6º, determina que “não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Isso significa que durante o lapso temporal em que o indivíduo cumpriu o período de prova (9 de março de 2015 a 6 de março de 2017), o prazo prescricional ficou suspenso (quase 2 anos). Dessa forma, descontado o período de prova, não correu os 4 anos de prescrição.

Como a A pode estar errada se ela está contida na E?

Art. 89

6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

fgv

Questão confusa. Explico:

Se uma questão me cobra:

"Qual das assertivas a seguir possui excludente de ilicitude?"

a) legítima defesa

b) embriaguez voluntária

c) emoção

d) legítima defesa e estado de necessidade

Eu marco a letra A e nem leio o resto hahaha

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)