Analise a seguinte situação hipotética: em uma execução fisc...

GAB B

Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pelo enunciado se espera que vai ser cobrado alguma coisa relacionada à preferência (a execução é da União e o crédito que a questão se refere expressamente é de IPTU)..

A assertiva B é a MENOS ERRADA. E isso porque, pelo enunciado, não é correto afirmar que "o dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante" sem dizer o valor do crédito da União. Se o crédito da União for de 200 mil pra cima a assertiva está ERRADA.

O crédito da União tem preferência dentre os créditos dos demais Entes (CTN - art. 187).

No caso, se mencionasse valor do crédito da União até 190 mil reais a assertiva B estaria inteiramente correta, sem nenhuma ressalva.

Como o enunciado não menciona o valor do crédito da União, a alternativa teria que mencionar "o dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante" APÓS SATISFEITO O CRÉDITO DA UNIÃO.

Por fim, a alternativa menos errada, ou melhor, incompleta e que PODE estar certa ante a insuficiência do enunciado é a letra 'b' mesmo.

Questão está repetida no QC (Q1188280).

Apenas um registro, para fins de atualização (considerando o comentário anterior que é anterior à atualização jurisprudencial): na ADPF 357/DF, o STF cancelou a Súmula 563 e declarou que o art. 187 do CTN, que estabelece a preferência dos créditos da União, não foi recepcionado pela CF. Segue a ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA . CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM ADE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA . ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela , é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na  não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da. 4. Cancelamento da deste Supremo Tribunal editada com base na  à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da ) e no parágrafo único do art. 29 da  [, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 24-06-2020, DJe-200 de 07-10-2021]

A subrogação do crédito do IPTU (tributo municipal) ocorre sobre o preço do imóvel (CTN, art. 130, p. único.), e não sobre o valor da execução promovida pela Fazenda Nacional, que nada tem a ver com a relação jurídico-tributária entre o Município e o contribuinte.

Gabarito: letra B

CTN

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.