Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pess...
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Q1292833
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem
direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
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