Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386813 Direito Constitucional

Por maioria simples em ambas as casas legislativas.

Por maioria absoluta em uma única votação.

Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.

Por maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.

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