Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/20...

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Q190308

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190308 Direito Administrativo

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

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Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/20...

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