No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a
integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado
interno e externo, a Administração pública poderá

Question

No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a
integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado
interno e externo, a Administração pública poderá Alternativa A: se valer da licitação de uma concessão de obra pública ou de uma concessão administrativa, não se vislumbrando serviço
público passível de ser explorado mediante concessão de serviço público. Ou Alternativa B: escolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo
instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público,
precedida ou não de obra pública. Ou Alternativa C: licitar uma concessão comum de serviço rodoviário, precedida de obra pública, permitida a inclusão de aporte por parte da
Administração pública para construção da ponte, que constitui bem reversível. Ou Alternativa D: licitar a exploração da nova rodovia projetada, devendo, no entanto, em razão do vulto e complexidade, executar
previamente a obra pública estrutural daquele contrato. Ou Alternativa E: licitar uma concessão administrativa ou uma concessão patrocinada, que permitem o estabelecimento de matriz de risco,
na qual ficarão estipulados direitos e atribuições das partes, como a cobrança de tarifa e instituição de aporte para custeio
das obras e da operação, mediante garantia do concessionário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] escolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo
instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público,
precedida ou não de obra pública. Para responder à questão, é necessário saber de alguns conceitos:

A lei 8.987/1995, no art. 2°, incisos II e III determina que:

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;


  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

O art. 14 estabelece que toda concessão de serviço público deve ser objeto de prévia licitação:Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. A Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, estabelece no art. 2°:
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.


A partir deste mapeamento, analisando as alternativas:

a) INCORRETA. Como visto acima, é possível a concessão de serviço público.

b) CORRETA. Somente a concessão administrativa não aceita a cobrança de tarifa dos usuários.

c) INCORRETA. Os aportes públicos, que são recursos pagos ao concessionário destinados à aquisição ou a construção de bens reversíveis à Administração Pública, são permitidos apenas nas concessões especiais - administrativa e patrocinada.

d) INCORRETA. A licitação deve ser prévia.

e) INCORRETA. Não é possível cobrança de tarifa na concessão administrativa
Gabarito do professor: letra B

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