Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial...

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Q2244181 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga é:
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