A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial pr...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791383
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial
proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações
legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho