Considere que João é deputado do Estado de São Paulo e se l...
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Q1941316
Regimento Interno
Considere que João é deputado do Estado de São Paulo
e se licenciou para tratar de assuntos particulares. Nesse
caso hipotético, de acordo com a Resolução ALESP nº 576,
de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que João