Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar ...

A questão versa sobre o conflito da lei penal no espaço, regulamentado nos artigos 7º e 8º do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, para apontar a que está correta.

A) Incorreta. A regra geral é que a lei penal brasileira seja aplicada no território brasileiro – princípio da territorialidade, existindo, porém, a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira fora dos limites do território brasileiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira, previstos no artigo 7º do Código Penal.

B) Correta. O artigo 5º do Código Penal estabelece o princípio da territorialidade da lei penal brasileira, ressalvando as convenções, os tratados e as regras de direito internacional. No entanto, o artigo 7º do mesmo diploma legal prevê as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal nacional.

C) Incorreta. Embora, inicialmente, a lei penal brasileira deva ser aplicada aos crimes ocorridos no território nacional, existem princípios que podem justificar a aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional, quais sejam: o princípio  da defesa, da proteção ou real; o princípio da justiça universal cosmopolita; o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa; o princípio da nacionalidade ou personalidade passiva; e o princípio da bandeira, do pavilhão, da representação ou da substituição. O fato de ser o Estado o titular do bem lesado permite realmente a aplicação da lei penal brasileira fora dos limites do território nacional, mas tal situação não se justifica pelo princípio da nacionalidade ou da personalidade, mas sim em função do princípio da defesa, da proteção ou real (artigo 7º, inciso I, alíneas “a", “b" e “c", do Código Penal).

D) Incorreta. Como já salientado, o princípio real, da defesa ou da proteção permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do território nacional, quando for da Administração Pública a titularidade do bem jurídico lesado, tratando-se de bem jurídico de relevância nacional. Referido princípio, portanto, não tem relação com a nacionalidade do agente.

E) Incorreta. O princípio da universalidade ou cosmopolita orienta sobre a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a casos ocorridos fora do território nacional quando o bem jurídico envolvido for de relevância transnacional, tal como ocorre nas hipóteses do artigo 7º, inciso I, alínea “d", e inciso II, alínea “a", do Código Penal.

Gabarito do Professor: Letra B

GABARITO: B.

O Código Penal ao tratar da territorialidade ressalva as convenções e os tratados internacionais, senão vejamos: CP, Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Daí porque diz-se que o Código Penal adotou como regra geral o princípio da territorialidade de forma temperada ou mitigada.

A- pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro; - ERRADO- esse principio é o da territorialidade.

 A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil,

B) a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;- CORRETO, O CP adotou o principio da territorialidade como regra, aplicando-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

C)o principio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;- ERRADO, no principio da nacionalidade ou personalidade existem dois tipos;

 1º- Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado.

2º - Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei penal da nacionalidade do ofendido

D) o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado; - ERRADO, no principio real, de defesa ou proteção,  protege-se, em regra, a nacionalidade do bem jurídico tutelado. Deste modo, aplicar-se-á a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do agente, salvo exceção, ainda que praticados no estrangeiro, aos crimes cometidos nas hipóteses descritas no inciso I e , do artigo , do .

E) o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.- ERRADO, Só há um detalhe que esta errado, o AGENTE FICA SUJEITO A LEI DO PAÍS ONDE FOR ENCONTRADO  não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime.

se tiver algo errado me avisem!

fonte: https://endireitados.jusbrasil.com.br/noticias/194598528/direito-penal-aplicacao-da-lei-penal-no-espaco-parte-01-aula-07

a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;- CORRETO, O CP adotou o principio da territorialidade como regra, aplicando-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

letra de lei. art 5 cp

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

A lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

O território brasileiro compreende:

• O Mar territorial (15 milhas);
• O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
• O subsolo

São considerados como território brasileiro por extensão:

• Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
• Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira)

item A: Em regra, ao fatos ocorridos no Brasil, aplica-se a lei brasileira, pelo princípio da territoriaridade. Errado.

item B: De acordo com art. 5 do CP. Correto

item C: No princípio da nacionalidade está relacionado ao agente ou vítima do crime. O princípio real ou da defesa que é relacionado como bem lesado do estado titular. errado.

item D: No princípio real aplica-se a lei penal do Estado que teve os bens ofendidos e não a lei penal da nacionalidade do agente. Errado.

item E: Se um Estado utilizar o princípio da universalidade será aplicada a lei daquele estado. Errado.