A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a a...

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Q1941331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941331 Direito Constitucional

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.

Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.

É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.

A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.

Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

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