A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a a...

A) (...) Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne às resoluções referidas do TSE, em respostas a consultas, porque não possuem a natureza de atos normativos, nem caráter vinculativo.

[, rel. min. Néri da Silveira, j. 26-3-1998, P, DJ de 14-11-2003.]

B) “Em primeiro lugar, cabe destacar que, dentre todos os legitimados do art. 103 da Constituição Federal, apenas os indicados nos incisos VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (confederação smd1cal ou entidade de classe de âmbito nacional) necessitam de advogado para a propositura das ações do controle abstrato. Os demais legitimados podem propor diretamente as ações sem nenhuma representação mesmo não sendo advogados habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, entende o Supremo Tribunal Federal que estes legitimados (art. 103, I a VII) podem, no curso do respectivo processo abstrato, praticar diretamente todos os atos ordinariamente privativos de advogados”. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, edição 2017, página 783.

C) Lei 9868/99

Art. 7  Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 2  O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D) A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros.

E) A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada CF de 1934. [, rel. min. Celso de Mello, j. 16-3-1995, P, DJ de 22-9-1995.]

Não sei se era isso mesmo ou acertei por "sorte" mas entendi a letra E como divergência entre o Preâmbulo da Lei e o seu conteúdo, o que, de fato, não possibilita o controle de constitucionalidade pq o preâmbulo não possui força vinculante/normativa, mas, apenas, serve como vetor interpretativo das normas, sendo um reflexo do contexto social e político da época em que a CF foi feita.

Nos moldes do entendimento do STF, o preâmbulo não é parâmetro de controle de constitucionalidade, na medida em que não é considerado norma jurídica, não constitui norma central, não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa, servindo como vetor interpretativo.

Se o preambulo da CF não possui força normativa, quem dirá ementa de lei.

GABARITO: LETRA E

LETRA A – ERRADO

É cabível ADI contra respostas a consultas formuladas ao TSE? NÃO. Umas das competências do TSE é a de responder a consultas, sobre matéria eleitoral, que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, XII, do Código Eleitoral). Para o STF, não cabe ADI contra a resposta dada pelo TSE em consulta a ele formulada. O TSE quando responde a consultas não produz atos normativos. A resposta é “um ato de caráter administrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de constitucionalidade.” (STF. Plenário. ADInMC 1.805-DF, Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 26/3/98)

Cuidado! A Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador. STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747).

LETRA B – ERRADO

Governador possui capacidade postulatória, não precisando constituir advogado para a propositura da ADI. Apenas os partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional precisam de advogado, devendo a petição inicial estar acompanhada de instrumento de mandato. Ademais, a procuração deve ser concedida com poderes específicos e nela mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação (STF, Info 905).

LETRA C – ERRADO

Admite-se amicus curiae na ADC. A Lei 9.868/99 contemplou a possibilidade de manifestação de órgãos e entidades (amicus curiae) nas ADI’s (art. 7º, §2º). Por sua vez, o STF entende que inexiste razão lógico-jurídica plausível para não se admitir a amicus curiae nas demais ações de controle concretado, tal como na ADC e ADPF. (Marcelo Novelino. Curso de Direito Constitucional, 2020).

LETRA D – ERRADO

A eficácia da decisão se dá a partir da publicação da ata de julgamento no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado (STF, ADI 3.756-ED, 2007).

LETRA E – CERTO

Conforme já entendeu o STF, a simples divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo não é suficiente para configurar afronta à Constituição e, consequentemente, ensejar o controle de constitucionalidade (ADI-MC 1.096/RS, Relator Min. Celso de Mello, 16/03/1995).

 □ As leis costumam ter uma descrição recuada à direita, chamada de ementa. Trata-se do resumo do que é tratado na lei. Se você estiver fazendo uma pesquisa a fundo, entretanto, não se apegue tanto ao resumo da ementa. Especialmente porque, na maioria dos casos, ela termina com a expressão “e dá outras providências”. Isso é uma verdadeira técnica de camuflagem normativa. É possível encontrar leis que ao final escondem alguma surpresa importante (que são essas tais “outras providências”) e que são colocadas pelo legislador assim justamente para não chamar a atenção da opinião pública. Isso acontece especialmente nas medidas provisórias (que ainda não são leis, mas têm a mesma estrutura e força das leis). Um exemplo de ementa é o da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências”.

Preâmbulo

A ementa é seguida do preâmbulo, que é, basicamente, um parágrafo introdutório que representa o “espírito” em que foi criada uma lei. A utilização do preâmbulo não é muito comum na técnica legislativa empregada no Brasil. Seu melhor exemplo é o preâmbulo da Constituição, que diz:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

https://www.politize.com.br/estrutura-das-leis-entenda/