Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. ...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |
Q413401 Legislação Estadual
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
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