Entre os princípios setoriais que estão expressamente consag...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009015
Direito Administrativo
Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados
na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele
que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório
é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal
princípio é o da