O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer ...

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Q2501664
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador |
Q2501664 Direito Tributário
O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se: 
Alternativas

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