O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento o...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009021 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.

O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.

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