João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de...

GABARITO: D.

Lei Complementar nº 68/1992

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias: [...]

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública.

ATENÇÃO! PGE/RO!

Lei Complementar nº 68/1992

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias: [...]

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública.

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

VII - indisciplina ou insubordinação;

VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167;

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública;

b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição. 

A Lei 68/92 não prevê penalidade de advertência e exoneração!