Quanto aos chamados procedimentos cautelares específicos e...

A questão aborda o tema Processo Cautelar, que faz parte do Código de Processo Civil de 1973. O processo cautelar é um mecanismo jurídico utilizado para garantir o resultado útil de um processo principal, prevenindo danos ou assegurando direitos urgentes enquanto a decisão final não é proferida.

Vamos analisar cada proposição:

I - Para a concessão da medida cautelar de arresto equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a sentença, desde que líquida, e ainda que pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

Nesta proposição, o erro está na exigência de que a sentença seja líquida e ainda pendente de recurso. O CPC de 1973 já estabelecia que a sentença, mesmo que em recurso, era suficiente para autorizar o arresto. Portanto, a proposição está incorreta.

II - Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que o Código de Processo Civil Institui a respeito da busca e apreensão.

Apesar de haver semelhanças procedimentais entre sequestro e busca e apreensão, eles possuem finalidades distintas e não se aplicam mutuamente de forma automática. Assim, a proposição está incorreta.

III - A ação cautelar de produção antecipada de prova para oitiva de testemunhas ou interrogatório de partes é, obrigatoriamente, uma ação cautelar preparatória, visto que já tendo sido ajuizada a ação principal à parte interessada incumbe requerer a antecipação da audiência de instrução para esse referido fim.

A produção antecipada de provas pode ser utilizada tanto de forma preparatória quanto incidental. A proposição limita erroneamente essa possibilidade, tornando-a incorreta.

IV - A ação cautelar de busca e apreensão é cabível quando houver bens móveis, semoventes ou imóveis em que há disputa da propriedade ou da posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; reivindicação dos frutos e rendimentos do imóvel, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.

Embora a proposição descreva situações em que se pode buscar a proteção cautelar, ela confunde os requisitos e as finalidades específicas de diferentes medidas cautelares, tornando-a incorreta.

V - Na ação cautelar de protesto o réu dispõe do prazo de 5(cinco) dias para apresentar contestação ou contraprotesto nos autos, findo o qual o juiz, não carecendo o feito de produção de provas, proferirá sentença no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

A proposição descreve um procedimento que não está claramente previsto no CPC de 1973, especialmente no que tange ao prazo e à necessidade de julgamento imediato, tornando-a incorreta.

Portanto, a alternativa correta é a E: Todas as proposições estão incorretas.

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I - Para a concessão da medida cautelar de arresto equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a sentença, desde que líquida, e ainda que pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Errada -   Art. 814.  Para a concessão do arresto é essencial:
        I - prova literal da dívida líquida e certa;
        II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
        Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

II - Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que o Código de Processo Civil Institui a respeito da busca e apreensão.
Errada - Art. 823.  Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

III - A ação cautelar de produção antecipada de prova para oitiva de testemunhas ou interrogatório de partes é, obrigatoriamente, uma ação cautelar preparatória, visto que já tendo sido ajuizada a ação principal à parte interessada incumbe requerer a antecipação da audiência de instrução para esse referido fim.
Errada - não trata-se de ação cautelar específica, sendo um pedido realizado nos autos ou como ação cautelar preparatória: "Art. 847.  Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:"
 

Continuando

IV - A ação cautelar de busca e apreensão é cabível quando houver bens móveis, semoventes ou imóveis em que há disputa da propriedade ou da posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; reivindicação dos frutos e rendimentos do imóvel, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. Errada - não é possível realizar busca e apreensão de bem imóvel, pela própria natureza do bem.

V - Na ação cautelar de protesto o réu dispõe do prazo de 5(cinco) dias para apresentar contestação ou contraprotesto nos autos, findo o qual o juiz, não carecendo o feito de produção de provas, proferirá sentença no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

 Art. 870.  Far-se-á a intimação por editais:
        I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
        II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
        III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
        Parágrafo único.  Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

        Art. 871.  O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.