Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, obse...

Questão sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, estabelecidos pela LRF.

Conforme Paludo¹, A LRF ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos até a execução dos programas, aplicação de recursos públicos em geral e divulgação de resultados obtidos. Essa lei ainda exige que a divulgação desses documentos seja feita em linguagem simples e objetiva.

Os grandes objetos e instrumentos de transparência da gestão fiscal elencados pela LRF no art. 48 são os (1) planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; (2) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; (3) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e (4) as versões simplificadas desses documentos.

Pascoal² reforça o que está descrito no comando legal:
“Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, como as Leis Orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, a Prestação de Contas e o Parecer Prévio deverão ser amplamente divulgados, inclusive por meio de meios eletrônicos de acesso público (Internet, por exemplo). Acontece que não basta a simples divulgação ampla e pela Internet, a lei exige que sejam divulgados, também amplamente e pela Internet, as “Versões Simplificadas" destes mesmos instrumentos. Por versões simplificadas deve-se entender uma apresentação mais concisa, em linguagem simples, menos tecnicista, destes instrumentos, visando atingir ao cidadão médio que não conhece em pormenor os tecnicismos inerentes a ciência das finanças públicas. Com isso procura-se cumprir um dos principais objetivos da transparência da gestão fiscal, que é informar à população e propiciar formas efetivas de controle social. "

Com isso já podemos analisar as alternativas:

A) Errado, 1, 2, 3 e 4 são instrumentos de transparência da gestão fiscal. A LRF não trata de instrumentos de gestão sigilosos.

B) Errado, 1 e 4 fazem parte dos instrumentos que precisam ser amplamente divulgados.   

C) Certo, conforme art. 48 da LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) Errado, , 1, 2, 3 e 4 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, são instrumentos que necessitam de ampla divulgação.

Gabarito do Professor: Letra C.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

²Pascoal, Valdecir Fernandes 7. ed. Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 400 - Rio de Janeiro: Eisevier, 2009.