De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...

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Q31477

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO

votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...

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