De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabel...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037154 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabelião de notas comunicar:

Lavratura de escritura pública de aditamento para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.

Lavratura de escritura pública de re-ratificação para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.

Lavratura de escritura pública de revogação de procuração para o Tabelião que lavrou o instrumento de mandato.

Impreterivelmente até 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, toda e qualquer eliminação de documentos das serventias extrajudiciais ocorrida no semestre anterior.

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