Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento....

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Q355975
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q355975 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da assertiva nela contida, de modo a se verificar se está ou não correta.
Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.826/2003, "o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." 
A assertiva contida na questão, com toda a evidência, contraria o dispositivo legal que disciplina a matéria e está acima transcrito, estando, portanto, incorreta.


Gabarito do professor: Errado


 

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Errado.

De acordo com o art. 5º da Lei 10826, "o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

Caso o particular porte a arma de fogo fora dos locais indicados, estará sujeito a responsabilidade penal.

Complementando o comentário da colega abaixo, o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional é a Permissão de Porte de Arma de Fogo.

ERRADO: O certificado de registro garante a POSSE e não o PORTE.

Documento de Porte de arma de fogo: autoriza portar

Documento de Registro de arma de fogo: autoriza possuir (na própria residência ou em empresa na qual seja o responsavel legal)

Bem objetivo.

CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) - autoriza a posse da arma 

PAF (Porte de Arma de Fogo) - autoriza o porte da arma 

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