Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de prov...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Prótese Dentária | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Transporte Coletivo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Edificação | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Atividades Culturais | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Agrimensura |

Q2699579 Legislação Estadual

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

Apenas na Constituição Estadual.

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

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