A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ...

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Q741578

Ano: 2015 Banca: ACAFE Órgão: SED-SC Prova: ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Segundo Professor - Prova 3 |

Q741578 Pedagogia

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei Federal nº 12764/12 que define alguns direitos para as pessoas que apresentam esse transtorno. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá em hipótese alguma direito a acompanhante especializado.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a vida digna, a integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e ao lazer.

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