A Constituição do Estado de Rondônia garante aos servidores ...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEJUS-RO
Prova:
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |
Q108379
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Rondônia garante aos servidores a redução da carga horária de trabalho, nos casos onde haja a comprovação de que sejam responsáveis legais e cuidem diretamente de portadores de necessidades especiais. Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão será definitiva, ficando o servidor obrigado a comprovar:
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