No caso de substituição da pena privativa de liberdade por p...

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Q274252
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274252 Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
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