A legislação concede à administração poderes extraordinários...

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Q369437 Direito Administrativo
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
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CERTA

Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

Q361521 Prova: CESPE - 2014 -PGE-BA - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo 

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

GABARITO: CERTA

Assertiva CORRETA. 


O poder de polícia (adm. pune o particular) pode ser usado para preservar interesse coletivo. Imaginem um louco à solta e a PC prende ele. A PC (órgão da união) está agindo em defesa do direito à segurança da população. 

Certo.

Uma das características do poder de polícia é a atividade restritiva

Atividade restritiva: ao contrário do serviço público e do fomento que são ampliativos, as atuações administrativas incluídas no poder de polícia representam limitações à atuação particular, restringindo a esfera de interesses dos indivíduos.

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as funções de polícia destinam-se “à harmonização do exercício das liberdades e dos direitos individuais com os interesses gerais”.

Fonte: Alexandre Mazza. 

Não seria o correto: condicionar o exercício de direito dos terceiros e não o direito propriamente dito??

limitar direitos individuais, restringido-os ou condicionando-os em benefício do interesse público

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