A legislação concede à administração poderes extraordinários...
Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
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CERTA
Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
Q361521 Prova: CESPE - 2014 -PGE-BA - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
GABARITO: CERTA
Certo.
Uma das características do poder de polícia é a atividade restritiva.
Atividade restritiva: ao contrário do serviço público e do fomento que são ampliativos, as atuações administrativas incluídas no poder de polícia representam limitações à atuação particular, restringindo a esfera de interesses dos indivíduos.
Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as funções de polícia destinam-se “à harmonização do exercício das liberdades e dos direitos individuais com os interesses gerais”.
Fonte: Alexandre Mazza.
Não seria o correto: condicionar o exercício de direito dos terceiros e não o direito propriamente dito??
limitar direitos individuais, restringido-os ou condicionando-os em benefício do interesse público
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