É certo afirmar: I. Admitem-se inventário e partilha ex...
I. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público e particular com poderes especiais.
II. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro poderá ser efetuado mediante apresentação dos documentos originais ou das suas fotocópias autenticadas.
III. Compete ao Tribunal Pleno elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal.
IV. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais; se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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Correta III - Art. 30. Compete ao Tribunal Pleno: V - elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal;
Gab. D
https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf
REGIMENTO INTERNO DO TJ MS
III- Art. 126. Compete ao Tribunal Pleno:
VIII - elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça nas vagas reservadas ao quinto constitucional, em sessão pública, observadas as disposições do art. 94 da Constituição Federal;
IV - Art. 205. A aposentadoria dos Magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais.
Parágrafo único. Se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.
Questão desatualizada. Por unanimidade de votos, o Plenário do STF validou dispositivo da LC que fixou a aposentadoria compulsória de toda magistratura do país em 75 anos
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