A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da c...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450740 Direito Penal

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:

igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

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