A ação penal para todos os delitos previstos na lei que disp...

Fiquei com uma dúvida: e no caso de o MP ficar inerte, não caberia ação penal privada subsidiária da pública?

Também fiquei na duvida no caso de inercia, mas por se tratar de questao objetiva, a melhor opçao e considerar somente publica incondicionada.

os amigos acima estao confundindo o instituto, A acao penal subsidiaria da publica é sempre cabivel no caso de acao penal de iniciativa publica incondicionada por se tratar de um direito constitucionalmente garantido.  Fundamento art. 5 LIX
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Concurseiros

Alguém pode dizer sobre sanções administrativas EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA INCONDICIONADA?

Abraços

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O art. 72. dessa Lei prevê, como sanções administrativas (que são aquelas que visam justamente punir o autor de infrações administrativas): advertência;- multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades;restritiva de direitos.

O art. 70, por sua vez, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.